DIREITO DOS CONCESSIONÁRIOS : Aspectos e efeitos da lei 6.729/79 na Distribuição Automotiva no Brasil.

 

Nesta obra são abordados temas polêmicos que envolvem o segmento, como a contratação de nova concessionária em área já atendida, a imposição de quotas de veículos acima da capacidade de mercado e tratamento diferenciado entre as concessionárias integrantes da mesma Rede. A Lei contempla que a fabricante não poderá, em hipótese alguma, impor subordinação econômica

ou administrativa à concessionária, a qual não pode interferir na gestão dos negócios daquela.

Apesar de a Lei determinar séries de condutas à fabricante no sentido de proteger a concessionária, tida como a parte mais fraca e vulnerável da relação, a realidade se mostra desalentadora em razão do constante comportamento irregular da fabricante, ocasionando à concessionária uma submissão sem precedentes, conduzindo muitas vezes a concessionária para conseqüências funestas, com a sua inviabilidade para a manutenção do negócio.

 

Autor: ARLEI DIAS DOS SANTOS

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